19/11/2009

Responsabilidade Civil Médica -Parte I

A responsabilidade médica existe quando o médico causa dano ao cliente, em consequência da culpa no exercício profissional. O dano que o clínico ocasiona, resulta de sua imprudência, negligência ou imperícia; mas não há dolo. Quando há direta intenção do médico em provocar o dano, neste caso, não há responsabilidade profissional; o que ocorre é a responsabilidade do médico como pessoa penalmente responsável.
                  O Conselho Regional de Medicina é o órgão que tem por força de lei, competência para controlar o exercício profissional do médico.
                 Para que se estabeleça a responsabilidade médica são necessários, cinco requisitos:
o agente;
o ato profissional;
a culpa;
o dano;
relações de causa e efeito entre o ato e o dano.



                   O agente que é o médico, já que só este pode ser o autor da infração; a culpa que é a falta de previsibilidade, pois nesta está a intenção de prejudicar; e o dano resultante do ato profissional, que pode ser a morte, um ferimento e outros. É preciso que haja o nexo causal para que fique configurado a responsabilidade civil. Eis que não concorreram para o evento a ação ou omissão; a imprudência; a negligência ou a imperícia, ocasionadores do ato ilícito. Arcando, neste caso, o Estado com o ónus da reparação. Quanto mais cedo for o erro sanado, menores são as chances de sequelas.
                     O erro médico é uma falha do médico n^exercício de sua profissão, este é, tratado como desvio de comportamento do rtíédico na execução de seu trabalho; pois se tivesse realizado dentro dos parâmetros usuais, não teria causado dano ao paciente.
Somente pode lhe ser imputado o erro, se comprovado o nexo de causalidade e efeito entre a falha do médico e o mau resultado para o doente.
                      O problema é abrangente, porque não se restringe apenas ao médico, mas envolve toda equipe médica e atinge, também o hospital. O médico responde não só por ato próprio, mas, também por fato danoso que possa ser praticado por pessoas que estão sob suas ordens, pois dentro de uma equipe presume-se ser este o chefe.
                       O médico não se obriga a curar o paciente; a sua obrigação é de meio e não de fim. O feto deste ser o responsável, não quer dizer que o mesmo seja culpado se um determinado procedimento não der certo; deve-se levar em consideração as circunstâncias que diminuem ou até excluem a culpabilidade do agente. Não se considera erro profissional, o que resulta da imprecisão, incerteza ou imperfeição da arte, se o erro pode ser estimado pelo resultado, o médico só responde pelo que depender exclusivamente dele, e não de resposta do organismo; desde que utilize todo o seu arsenal e a sua diligência para o restabelecimento do paciente.
                                     Procede culposamente quem age sem o necessário cuidado e acha que o resultado não ocorrerá.


OBS: Matéria retirada da Monografia da Autora deste Blog : Responsabilidade Civil dos Médicos no Erro Médico.
É expressamente Proibido a sua Reprodução Total ou Parcial


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